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26 Nov 1999 9784 pushed the stationary ballast train (9795) approximately 30 m in an Circular, SW1086/99 Maroona-Ararat-Pyrenees, Alterations to Lei 9.784/99 Atualizada e Esquematizada @Prof Igor Maciel 7 75 LEI 9.784/99 – ATUALIZADA E ESQUEMATIZADA Prof. Igor Maciel (FCC TJ TRF5 – 2017): As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a … Lei 9784/99 - Processo Administrativo Federal - Art. 1º ...

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