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Feb 27, 2019 · b. Regras de prevalência de foro nos casos de conexão ou continência. O art. 79, caput, do CPP estabelece que, em casos de conexão e continência, deve haver um só processo para apuração Processo Penal Renato Brasileiro no Mercado Livre Brasil Encontre Processo Penal Renato Brasileiro no Mercado Livre Brasil. Descubra a melhor forma de comprar online. Livro Curso De Processo Penal Volume Único Renato Brasileiro . R$ 86 40. 12x R$ 7 20 sem juros . Usado - São Paulo . Manual De Processo Penal - Renato Brasileiro De Lima - 2019 . R$ 155. 12x R$ 14 81. Frete grátis. PROTOCOLO DE ATUAÇÃO BUSCA E APREENSÃO 1. … PROTOCOLO DE ATUAÇÃO BUSCA E APREENSÃO 1. NATUREZA JURÍDICA 1.1. No âmbito do processo penal brasileiro, a busca e apreensão é medida cautelar coercitiva para a obtenção de provas, consubstanciada no

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